Foto: Ilustrativa/web
A Prefeitura de Porto Walter instituiu oficialmente o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz, com a finalidade de organizar, acompanhar e fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos e gestantes em situação de vulnerabilidade social. A medida formaliza a estrutura de governança local do programa, que integra ações de assistência social, saúde e educação.
O comitê passa a atuar como instância deliberativa e articuladora das ações do Criança Feliz no município, sendo responsável por definir diretrizes, estratégias e metas, além de aprovar o plano de ação municipal e acompanhar a execução das atividades. Entre as atribuições estão a integração das políticas públicas, a definição de responsabilidades entre as secretarias envolvidas e o monitoramento das ações desenvolvidas junto às famílias atendidas.
A composição do comitê reúne representantes titulares e suplentes das secretarias municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, além de integrantes da Pastoral da Criança, do Conselho Tutelar e do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. A coordenação executiva ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que também dará suporte técnico e administrativo às atividades do grupo.
O Programa Criança Feliz é uma política pública federal vinculada ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como foco o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, por meio de visitas domiciliares e acompanhamento contínuo das famílias. Porto Walter aderiu ao programa em 2020, e a criação do comitê atende às exigências de organização institucional e prestação de contas previstas na legislação.
Com a publicação do decreto, o município atualiza a estrutura de gestão do programa e revoga normativas anteriores, reforçando o compromisso com a atenção à primeira infância como eixo estratégico das políticas sociais locais. A participação dos membros do comitê não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.