O vereador Eber Machado (MDB) apresentou, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco, um Projeto de Lei Complementar (PLC) propondo o ressarcimento a população rio-branquense pelos gastos com carro-pipa durante período de interrupção no serviço de abastecimento de água na capital acreana.
Segundo a proposta, a compensação financeira será efetuada mediante a apresentação de nota fiscal ou recibo do serviço de carro-pipa, limitado ao valor correspondente ao consumo médio mensal do consumidor.
“Estamos entrando com esse projeto para que a parte da população que comprou água durante esse período que estava faltando geral na cidade, que eles peguem a nota fiscal da compra da água, para que seja descontado na sua conta de água quando chegar nesse próximo mês. É um ressarcimento daquilo que a prefeitura não conseguiu entregar, que é um direito da população. É um projeto que é justo e é reparador de um dano que a população que está sofrendo”, disse o parlamentar.
A proposta define como “colapso do sistema” a interrupção no fornecimento de água por mais de 48 horas, ocasionada por problemas técnicos que comprometam a distribuição regular do serviço. Além, a matéria assevera que o Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco (SAERB) deve comunicar, com antecedência mínima de 48 horas, a realização de manutenções programadas que possam afetar o fornecimento de água.
Durante esses períodos, os consumidores serão orientados a fechar os hidrômetros para evitar cobranças indevidas, garantindo maior transparência e planejamento para os usuários.