O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) recomendou formalmente à Prefeitura de Rio Branco a revisão imediata do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), aprovado no ano passado. A medida visa adequar o município ao Marco Legal do Saneamento, que estabelece metas nacionais para a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Luis Henrique Corrêa, foi publicada nesta terça-feira (10) no Diário Eletrônico do MPAC. Segundo o documento, o plano atual da prefeitura prevê metas para 2042, extrapolando o prazo fixado pela legislação federal sem apresentar justificativas técnicas que sustentem o descumprimento do calendário nacional.
A Lei nº 11.445/2007, com alterações da Lei nº 14.026/2020, determina que até 31 de dezembro de 2033 o país deve alcançar 99% de cobertura com água potável e 90% com esgotamento sanitário. O MP aponta que, além da incompatibilidade com o prazo legal, o plano municipal não detalha cronogramas e metas específicas para os quatro eixos do saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais.
O Ministério Público orienta que, caso o município não consiga cumprir o prazo de 2033, deverá apresentar, em até 90 dias, estudos técnicos que embasem uma possível prorrogação até o limite de 1º de janeiro de 2040, conforme previsão legal. Esses estudos precisarão ser avaliados e autorizados pela entidade reguladora responsável.
A recomendação também destaca a ausência de regimento interno para o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB), mesmo após a nomeação dos membros em 2024. O MP lembra que a regulamentação do funcionamento do conselho é uma exigência da Lei Complementar nº 253/2023 e deve ser atendida com urgência.
A prefeitura tem o prazo de 30 dias úteis para responder à recomendação, indicando se vai acatar as medidas sugeridas. Também deve apresentar um relatório com as providências adotadas para revisar o PMSB e regulamentar o CMSB.