Os deputados estaduais do Acre aprovaram nesta quarta-feira, 19, o projeto de lei complementar proposto pelo Tribunal de Justiça do Acre, que altera a Lei Complementar n° 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
O projeto reduz os níveis de carreiras salariais para servidores técnicos e analistas, passando de 20 para 16 carreiras.
“Acredito que essa proposta é positiva para os servidores do Tribunal e queria elogiar a desembargadora-presidente Regina Ferrari pelo feito”, disse o relator do PL, Eduardo Ribeiro (PSD).
Segundo o deputado, a aprovação do PL beneficia mais de 1.100 servidores ativos e impacta apenas 3,65% do orçamento do Poder Judiciário. O valor está dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.