A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do acre (Aleac) aprovou na terça-feira, 13, o projeto de lei de autoria do deputado Marcus Cavalcante (PDT) que dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres, inclusive transexuais, em suas dependências.
‘Para os fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares as casas de eventos, boates, casas noturnas e quaisquer outros locais comerciais para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no interior dos quais possa vir a ser configurada situação de risco à mulher, inclusive transexuais’, explica um trecho do PL.
Ainda de acordo com o projeto, ficam os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos obrigados a: – afixar, nos banheiros femininos avisos e painéis com orientações a mulheres, inclusive transexuais, que se sintam em situação de risco. Afixar, em local visível a todos os clientes, avisos e painéis com orientações aos frequentadores para procurar o responsável pelo estabelecimento ou funcionário habilitado para relatar o fato ocorrido.
“Senhores, o número de mulheres que sofrem violência no Brasil tem aumentado de maneira exponencial, em especial no período de pandemia, no entanto, as mulheres também são violentadas em casas de shows, restaurantes, bares e estabelecimentos similares”, frisou Marcus Cavalcante.