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As comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (COF) da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovaram nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.516/2025 e aperfeiçoa o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES). O texto tem como objetivo priorizarpequenos produtores eacreanos nas ações de fomento à produção e aquisição de mudas e sementes.
Relator da matéria, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) destacou que a proposta representa um avanço importante na valorização da produção local e na dinamização da economia rural. “O Programa de Compras Governamentais é essencial para fortalecer a indústria local e gerar oportunidades para os produtores acreanos. Ele estimula a economia, movimenta recursos dentro do Estado e ajuda a construir uma política pública eficiente e sustentável”, afirmou.
A nova redação do programa define critérios mais claros para os casos em que os agricultores familiares não conseguirem atender à totalidade da demanda prevista nos editais públicos. Nessas situações, o Estado poderá convocar produtores locais que não se enquadrem na Lei Federal nº 11.326/2006 — que define o conceito de agricultor familiar — e, somente em último caso, produtores de fora do Acre. A medida busca evitar atrasos em programas de plantio e distribuição de mudas, garantindo que os investimentos cheguem primeiro aos empreendedores do próprio Estado.
De acordo com a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária (Seagri), a mudança deve beneficiar diretamente viveiristas e produtores que enfrentavam dificuldades para participar de editais públicos, abrindo espaço para que a compra de mudas e sementes seja feita prioritariamente de quem produz no Acre. Estão previstos investimentos de mais de R$ 3 milhões em aquisições ainda neste ano, com destaque para cadeias produtivas como café, cacau e espécies nativas.
Com a aprovação nas comissões, o PL nº 159/2025 segue agora para votação no plenário da Aleac. Caso aprovado, o texto será encaminhado para sanção do governador e passará a valer na data de sua publicação.