O governador Gladson Cameli encaminhou a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na terça-feira, 4, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 131 da Constituição do Estado do Acre e uma alteração a Lei Complementar nº 419, de 15 de dezembro de 2022, e a Lei nº 2.005, de 9 de junho de 2008. A medida visa desvincular a estrutura do Instituto Socioeducativo (ISE) do sistema da Segurança Pública , remanejando-o para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASD).
“Essas medidas possibilitarão que as políticas relacionadas ao SINASE no Estado estejam alinhadas com as normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo”, diz trecho da justificativa da proposta.
E acrescenta: “na esfera de organização administrativa, a SEASD tem como competência demandar sobre políticas estaduais de assistência e proteção social aos adolescentes e aos jovens, razão pela qual a vinculação à SEASD possibilitará que o Instituto Socioeducativo desempenhe sua vocação de reintegração dos jovens atendidos, por meio de um espectro de atividades que são essencialmente educacionais e reabilitadoras, oferecendo uma gama de oportunidades de aprendizado e desenvolvimento para os jovens em reabilitação”.
Estados como o de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Bahia já adotaram medidas semelhantes ao vincular o Sinase à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.