O Congresso Nacional recebeu na última quarta-feira, 23, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa visa reformular a atuação das forças de segurança no país, promovendo maior integração entre União, estados e municípios.
A proposta, elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, estabelece a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), inspirado no modelo do Sistema Único de Saúde (SUS), com o objetivo de coordenar e integrar as ações das diferentes esferas de governo na área de segurança.
Entre as principais mudanças propostas estão:
– Reconhecimento das guardas municipais: As guardas municipais passam a ser reconhecidas como integrantes do sistema de segurança pública nacional, com atuação em policiamento ostensivo e comunitário.
– Ampliação das competências da Polícia Federal: A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas para atuar no combate a milícias, crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão nacional ou internacional.
– Transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal: A PRF será renomeada como Polícia Viária Federal, com atuação expandida para incluir o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
Senado Federal
– Criação de corregedorias e ouvidorias autônomas: Serão estabelecidas corregedorias e ouvidorias independentes em todos os entes federativos, visando promover o controle ético e a responsabilização funcional nos órgãos de segurança.
– Consolidação de fundos nacionais de segurança: A PEC propõe a consolidação do Fundo de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com proibição expressa de contingenciamento orçamentário e previsão de repasse equitativo entre União, estados e municípios.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou a importância da proposta: “Estamos diante de uma agenda de país. Vamos procurar melhorar a proposta, porque esse é o nosso papel. Esta agenda é de país. Nós nos comprometemos a defender os brasileiros”.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também se manifestou favoravelmente à PEC, afirmando que haverá um amplo debate sobre a proposta e prometendo prioridade para sua tramitação.
A PEC da Segurança Pública será inicialmente analisada pela Câmara dos Deputados. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal.
Foto Pedro França/Agência Senado