O projeto que prevê até R$ 78,7 milhões por ano para subsidiar o transporte coletivo de Rio Branco encontrou um obstáculo antes de chegar à votação. A Procuradoria Legislativa da Câmara apontou problemas que precisam ser resolvidos pela Prefeitura, entre eles uma diferença de mais de R$ 12 milhões entre o dinheiro disponível e o valor necessário para bancar o benefício ainda este ano.
Pelas contas apresentadas no projeto, seriam necessários cerca de R$ 19,67 milhões entre outubro e dezembro de 2026. O orçamento disponível, no entanto, seria de aproximadamente R$ 7,33 milhões. Ou seja: faltariam R$ 12,34 milhões. Agora, a Prefeitura precisa mostrar de onde pretende tirar esse dinheiro. Também terá que explicar como serão compensadas as despesas nos próximos anos e apresentar documentos que sustentem os custos e a quilometragem usados no cálculo do subsídio.
Outro ponto chama atenção porque mexe diretamente com quem depende de ônibus todos os dias. O projeto não estabelece que o repasse do dinheiro público esteja condicionado à manutenção do preço atual da passagem. Isso significa que, mesmo recebendo o subsídio, o sistema poderia ter alteração na tarifa por meio de decreto do Executivo. A própria Procuradoria destacou que essa questão precisa ser discutida pelos vereadores.
O parecer não significa que o projeto morreu ou foi definitivamente rejeitado. A Prefeitura pode apresentar as informações e documentos exigidos e tentar superar os problemas apontados. Até lá, porém, a avaliação jurídica é de que existem impedimentos para que a proposta seja aprovada como está.
Antes de uma eventual votação em plenário, o projeto ainda deverá passar pelas comissões da Câmara. A Procuradoria também recomenda a realização de audiência pública, abrindo a discussão para a população sobre um subsídio que pode chegar a quase R$ 79 milhões por ano.