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A Câmara Municipal de Rio Branco vai se debruçar sobre um conjunto decisivo de projetos enviados pelo Executivo em uma sessão extraordinária convocada para esta sexta-feira, 12 de dezembro. A pauta reúne temas que influenciam diretamente a gestão financeira do município, a organização tributária, políticas educacionais e mudanças em conselhos e legislações já consolidadas. A convocação foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Joabe Lira.
Entre as matérias, está o Projeto de Lei Complementar nº 33/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para 2026 — base para toda a execução orçamentária do próximo ano. Também será analisada a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (PLP nº 42/2025), que reorganiza a carreira de auditor fiscal e adequa o município às exigências da reforma tributária nacional.
A sessão também deve apreciar o Programa de Intercâmbio Educativo: Aluno rumo à NASA e à Disney (PLP nº 44/2025), iniciativa que propõe selecionar estudantes da rede municipal para vivências internacionais de ciência e tecnologia. Outro projeto de impacto é o PLP nº 46/2025, que concede isenção de IPTU a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou responsáveis legais.
A pauta inclui ainda alterações em legislações existentes, como o Conselho Municipal de Saúde (PL nº 246/2025) e ajustes em dispositivos das Leis Complementares nº 36/2017, 137/2022, 255/2023, 290/2024 e outras normas que orientam estruturas administrativas do município. Também está prevista a inclusão da Marcha para Jesus no calendário turístico oficial.
A sessão extraordinária está marcada para as 8h, no plenário da Câmara, e todas as votações ocorrerão em único turno, conforme a convocação oficial.