A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) manifestou apoio firme à criação da Guarda Civil Municipal (GCM) na capital. Representando a entidade na audiência pública ocorrida na sexta-feira, 30, na Câmara Municipal de Rio Branco, o advogado Marco Aurélio Guilherme Flores defendeu a proposta como resposta à escalada da insegurança e cobrou ação concreta do Legislativo.
“Não falta lei, falta ação. A Guarda Civil Municipal já está prevista em legislações federais e pode ser implantada por meio de iniciativa legal do município. A sociedade precisa dessa proteção”, declarou.
Ao citar passagens da Constituição Federal e legislações específicas como as Leis 13.022/2014 e 13.675/2018, Flores ressaltou que a GCM já integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e possui amparo jurídico para atuar na proteção da população e do patrimônio público municipal.
Para ele, a criação da guarda deve ser entendida como um direito da sociedade e um dever do poder público, em conformidade com os artigos 5º, 6º, 18 e 144 da Constituição Federal. “A legislação confere ao município a competência para criar uma força de segurança própria. Não estamos reinventando nada, estamos apenas executando o que já é previsto”, destacou.
O representante da OAB mencionou experiências positivas em outras capitais, como Aracaju, Porto Alegre e Brasília, onde a GCM atua de forma eficiente em apoio às atividades municipais, sempre respeitando os limites legais. “A realidade do Brasil impõe soluções inovadoras e urgentes. Estamos diante de um cenário de extremo caos na segurança pública, e o município não pode mais se omitir”, afirmou.
Flores finalizou sua fala reforçando que a OAB, por meio do presidente da seccional José Guilherme, é favorável à criação da GCM em Rio Branco, e destacou a importância de a Câmara apresentar o projeto de lei o quanto antes: “Dessa Casa sairá uma lei que criará a Guarda Civil Municipal para o bem de todos, principalmente da população rio-branquense.”
A audiência foi uma iniciativa do vereador Samir Bestene e reuniu autoridades do setor de segurança pública, representantes do Ministério Público e da sociedade civil. O tema segue em debate no Legislativo municipal.