Foto Internet
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.676/2019, que altera as regras para certificação de armazéns destinados à guarda e conservação de produtos agropecuários no Brasil. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A proposta torna voluntária a adesão ao sistema público de certificação dos armazéns, modelo que hoje é regulamentado pela Lei nº 9.973/2000. Na prática, os estabelecimentos poderão escolher entre aderir ao sistema público ou contratar certificações privadas.
O projeto é de autoria do deputado federal Covatti Filho e foi relatado no Senado pelo ex-senador Lasier Martins. Segundo o autor, um decreto federal de 2001 acabou extrapolando os limites da lei ao exigir que todos os armazéns aderissem obrigatoriamente ao sistema público de certificação.
De acordo com o Senado, a mudança pretende criar um ambiente mais competitivo no setor, permitindo que empresas privadas também atuem na certificação dessas unidades armazenadoras. A expectativa é reduzir burocracias e ampliar as opções para o setor agropecuário.
O texto também mantém a competência do poder público para definir normas técnicas e operacionais sobre armazenamento agropecuário no país. Ou seja, mesmo com a flexibilização da certificação, os armazéns continuarão sujeitos às exigências legais de funcionamento e fiscalização.
A proposta estava em tramitação no Congresso desde 2019 e já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado.