A gestão do prefeito Tião Bocalom prepara os últimos ajustes para o envio da proposta de Reforma da Previdência do município de Rio Branco à Câmara Municipal. Segundo o secretário de Articulação Institucional, Jhonatan Santiago, o texto deve ser protocolado no Legislativo no início de julho, após o cumprimento de etapas técnicas e de diálogo com conselhos e sindicatos.
Santiago reforça que o grupo de trabalho responsável pela elaboração do texto finalizou o relatório na semana passada e, nesta quinta-feira, 29, a gestão pretende apresentar oficialmente a proposta aos dois conselhos que compõem o RBPrev (o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal). Em seguida, será aberta uma rodada de discussões com os sindicatos.
“Não é só uma prioridade da gestão, é uma necessidade dos próprios servidores”, afirmou Santiago. “Temos pressa não por vontade política, mas porque é preciso garantir a estabilidade futura do sistema.”
Pressão nacional e contexto local
A movimentação da Prefeitura ocorre em meio à tramitação da PEC 66 no Congresso Nacional, que obriga estados e municípios que ainda não realizaram suas reformas previdenciárias a aplicar, de forma automática, a Emenda Constitucional 63 — considerada mais rígida nos critérios de idade mínima, tempo de contribuição e regras de transição.
No entanto, Santiago defende que o cenário previdenciário de Rio Branco difere significativamente da realidade nacional e estadual. Atualmente, o fundo previdenciário municipal acumula cerca de R$ 1,3 bilhão em caixa, e embora haja um déficit atuarial estimado em R$ 1,5 bilhão, esse montante é projetado ao longo de 40 anos.
“Temos um sistema que é financeiramente superavitário. Com os recursos atuais, conseguimos manter os pagamentos até 2037. A proposta que estamos elaborando busca proteger os servidores municipais das regras mais duras impostas nacionalmente”, pontuou.
Alíquotas e pedágio
Um dos pontos mais sensíveis da proposta é a manutenção da alíquota de contribuição dos servidores em 14%. Por outro lado, a alíquota suplementar paga pelo município hoje é considerada a mais alta do país: 35%. Somando a contribuição patronal (17,41%) e o valor suplementar (18,5%), o total repassado mensalmente ao fundo pela prefeitura chega a 35,91%.
“Esse aporte começou com 4,5% e foi subindo ano após ano. Hoje, compromete uma parte significativa do orçamento do Tesouro Municipal”, disse o secretário. “Entendemos que, com o equilíbrio financeiro do fundo, é possível rediscutir esse percentual.”
Santiago informou ainda que a proposta incluirá um “pedágio” — regra de transição para aposentadoria — mais brando do que o modelo federal, para preservar direitos adquiridos e evitar rupturas drásticas.
O que vem pela frente
Com a previsão de envio para o início de julho, o governo municipal pretende concluir as negociações internas com os conselhos do RBPrev em até 10 dias e avançar no diálogo com os sindicatos. A expectativa é que o projeto tramite na Câmara com urgência, mas com espaço para debate.
A reforma, segundo a gestão, busca consolidar uma previdência sustentável, que respeite as especificidades do município e garanta segurança aos atuais e futuros aposentados. Em um cenário de pressões externas e equilíbrio interno, a proposta pode ser um divisor de águas entre responsabilidade fiscal e proteção social.