Foto: Globo Rural
Uma mudança recente nas regras de licenciamento ambiental no Acre promete alterar de forma significativa a rotina de produtores rurais e o ritmo de investimentos no setor agropecuário. A atualização dos procedimentos técnicos e administrativos para atividades com uso alternativo do solo redefine como empreendimentos agrícolas, pecuários e agrossilvipastoris passam a ser analisados no estado, com efeitos diretos sobre a segurança jurídica, o acesso ao crédito e a agilidade dos processos.
A nova regulamentação estabelece critérios mais objetivos para o licenciamento ambiental conforme o potencial poluidor e o grau de impacto das atividades, diferenciando desde empreendimentos de baixo impacto até aqueles que exigem licenciamento ordinário completo. Na prática, isso significa que atividades menores e com menor risco ambiental passam a enfrentar menos entraves burocráticos, enquanto operações de maior porte continuam sujeitas a análises mais rigorosas.
Um dos pontos centrais da norma é o fortalecimento do Zoneamento Ecológico-Econômico do Acre (ZEE) como referência obrigatória para decisões de licenciamento. O zoneamento passa a orientar, de forma mais clara, onde e como determinadas atividades podem ser desenvolvidas, reduzindo conflitos e interpretações divergentes ao longo do processo.
A regulamentação também detalha as modalidades de licenciamento, como a Certidão de Dispensa de Licenciamento, a Licença Ambiental Única (LAU) e o licenciamento em fases (Licença Prévia, de Instalação e de Operação), trazendo maior previsibilidade aos produtores. Para a agricultura familiar, há previsão de tratamento diferenciado, com isenção de taxas e preços públicos, o que tende a facilitar o acesso a linhas de crédito e a regularização de atividades produtivas.
Outro aspecto relevante é a definição de prazos para análise dos processos pelo órgão ambiental, com a possibilidade de uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais para análise remota. A medida busca reduzir o tempo de espera e dar mais eficiência ao trâmite administrativo, especialmente em regiões de difícil acesso.
Com a entrada em vigor das novas regras, processos que estavam paralisados ou aguardando atualização normativa devem ser retomados. A expectativa é que cerca de 250 produtores sejam beneficiados diretamente, com a movimentação de aproximadamente R$ 45 milhões na economia estadual. Desse total, uma parcela expressiva está ligada à agricultura familiar, principalmente por meio de financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Embora a atualização represente avanço do ponto de vista produtivo e jurídico, especialistas do setor destacam que a efetividade da norma dependerá da capacidade de fiscalização e do acompanhamento contínuo das atividades licenciadas. A mudança nas regras tende a acelerar processos e estimular investimentos, mas mantém como desafio permanente o equilíbrio entre produção, ordenamento territorial e proteção ambiental.
A nova regulamentação já está em vigor, e os pedidos de certidão de dispensa para atividades de baixo impacto passam a ser protocolados a partir de janeiro de 2026, marcando uma nova fase na relação entre licenciamento ambiental e produção agropecuária no Acre.