O Ministério Público Federal declara que o projeto de lei apresentado pelo vereador João Marcos Luz (PL), que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do orgulho LGBTQIAP+ em Rio Branco, é inconstitucional.
O órgão enviou à presidência da Câmara os motivos pelos quais o texto não pode ser aprovado pela casa legislativa, além de enfatizar que um procedimento administrativo foi aberto para acompanhar a situação do texto.
Segundo o MPF, a PL reforça o “discurso de ódio” de grupos extremistas, além de afetar o acesso de crianças e adolescentes a espaços públicos e manifestações.
“A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática”, diz o documento assinado pelo procurador da República, Lucas Dias, que foi encaminhado para a Câmara e para a Prefeitura de Rio Branco.
O PL foi apresentado pelo vereador na terça, 18, alegando que a a participação de menores na parada iria de encontro ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que impede o público de frequentar bares e casas noturnas.
O texto estabelece uma multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
Na quarta, 19, o parlamentar se pronunciou sobre o posicionamento do Ministério Público, alegando ativismo da parte do órgão:
“Com certeza não aceitaremos advocacia e nem ativismo do Ministério Público. O órgão é para fiscalizar se é constitucional ou inconstitucional, e para dar alguma orientação, ponto. Esta Casa tem uma proposta, então, vamos atender à nossa Procuradoria, temos as comissões, temos o plenário que é soberano”, declarou João Marcos.