O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) solicitou ao governo do Estado que realize a convocação de 62 aprovados no concurso de 2017. A medida foi adotada após o órgão realizar uma inspeção na Delegacia de Sena Madureira, o qual constatou-se a insuficiência de pessoal para o desempenho daquela unidade.
No despacho, o MPAC cita a necessidade de Agentes de Polícia Civil, Escrivães de Polícia, Auxiliares de Necrópsia e Médicos Legistas.
Ainda de acordo com o documento, durante a inspeção, identificou-se um ofício do Delegado-Geral da Polícia Civil, Henrique Maciel, endereçado ao Procurador do Estado do Acre, João Paulo Aprígio de Figueiredo, com data de cinco de março de 2024, o qual trata sobre a urgência na reposição de efetivo na Delegacia Geral de Polícia Civil da cidade de Manoel Urbano.
Além disso, o ofício pontua sobre possibilidade de abertura de nova turma para o curso de formação policial.
O MPAC também destacou a carência de efetivo na região do Juruá, especialmente na regional de Cruzeiro do Sul. Em 2023, policiais civis denunciaram as condições precárias de trabalho e a falta de efetivo. A situação se agravou em 2025, com a exoneração de um delegado em Cruzeiro do Sul e o afastamento do delegado Railson de Feijó, que assumiu o comando da prefeitura daquele município.
O Parquet cita a inexistência preliminar de óbice à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), destacando ainda a possibilidade do Estado incorrer em ato de improbidade administrativa por ferir a proibição de comportamento contraditório por parte do Poder Público.
“É oportuno destacar que, nos termos do art.22, § único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2020, se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de
cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a REPOSIÇÃO decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e SEGURANÇA”, diz trecho do despacho.
Por fim, o MPAC solicita a convocação de seis delegados, nove escrivães e 47 agentes aprovados para dar início ao Curso de Formação. O Parquet solicita ainda que seja “informado, especificamente, se as necessidades de vagas já constatadas no âmbito da Delegacia de Polícia Civil de Sena Madureira/AC, fruto de inspeção, serão devidamente providas, com a convocação de mais cinco Agentes de Polícia Civil, bem como de, pelo menos, mais dois escrivães de Polícia.
O concurso de 2017 tem validade até 16 de março de 2025, conforme informações no despacho do MPAC