O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, instaurou um Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades no Portal da Transparência da Câmara Municipal e nos sites oficiais da Prefeitura de Rio Branco.
Análises técnicas realizadas pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do MPAC apontam o descumprimento, por parte do Executivo e Legislativo Municipal, as leis que regulam a transparente da informação pelos órgãos públicos (Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei Municipal nº 1.915/2012). A investigação ressalta relatórios elaborados em 2023 e 2024, onde comprova-se a violação ao Princípio Constitucional da Publicidade.
A ação, integra o projeto Transparentômetro Municipal, que avalia o nível de transparência das prefeituras e câmaras municipais no Acre.
Ainda de acordo com o MPAC, a fim de facilitar a investigação, o inquérito foi desmembrado, sendo o atual destinado a apurar as possíveis falhas na transparência da Prefeitura Municipal de Rio Branco. Outro inquérito foi iniciado para dar continuidade as investigações os portais da Câmara Municipal de Rio Branco.
“Considerando o despacho de fls. 1629/1635, que determinou o desmembramento do presente feito, restringindo o Inquérito Civil nº 06.2024.00000061-3 à análise das irregularidades no portal da transparência e sites oficiais do Município de Rio Branco, enquanto o novo Inquérito Civil nº 06.2024.00000410-9 analisará as irregularidades nos portais da transparência e sites oficiais da Câmara Municipal de Rio Branco”, diz trecho do documento.
No biênio 2023/2024, o Executivo Municipal era comandado pelo prefeito Tião Bocalom (PL), reeleito no ano passado para mais quatro anos de gestão. Já o Legislativo era presidido pelo vereador Raimundo Neném (PL).