O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema), instaurou um inquérito civil para apurar falhas na aplicação de recursos públicos destinados à área ambiental no estado. A iniciativa parte de um relatório técnico do Observatório de Políticas Públicas do próprio MPAC, que revelou uma série de deficiências na gestão orçamentária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e de seus órgãos vinculados.
Entre 2022 e 2024, a taxa média de execução orçamentária dos recursos ambientais foi de apenas 29%, índice considerado extremamente baixo e que pode configurar ineficiência administrativa, além de possível violação ao princípio constitucional da eficiência na gestão pública.
O MP também identificou o uso recorrente de créditos adicionais em valores superiores ao orçamento original, seguidos por anulações significativas. Outro ponto que chamou atenção foi a disparidade entre os valores empenhados e os efetivamente liquidados pelas unidades da Sema, o que compromete a transparência e o controle sobre os gastos públicos na área.
Assinado pelo coordenador do Gaema, promotor de Justiça Alekine Lopes, e pela promotora de Justiça Manuela Canuto, o inquérito visa identificar as causas dessas falhas, mapear entraves administrativos e operacionais e propor soluções técnicas para melhorar a aplicação dos recursos ambientais.
A investigação alcança diretamente a Sema e suas instituições vinculadas: Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), Instituto de Mudanças Climáticas (IMC), Fundo de Controle Ambiental e Fundo de Meio Ambiente e Florestas. Essas entidades deverão apresentar relatórios técnicos detalhados, explicando a baixa execução orçamentária, o uso frequente de créditos adicionais e as discrepâncias contábeis verificadas.
Como providência inicial, o MPAC também requisitará ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) cópias integrais de auditorias e fiscalizações realizadas nos referidos órgãos entre 2022 e 2025, incluindo recomendações, pareceres técnicos e determinações sobre a regularidade da gestão dos recursos públicos.
A análise técnica do material coletado ficará sob responsabilidade do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), órgão auxiliar do Ministério Público. O objetivo é garantir uma apuração rigorosa dos fatos e propor medidas que corrijam as falhas identificadas, reforçando o compromisso com a proteção do meio ambiente e o uso responsável dos recursos públicos no Acre. (Com informações do MPAC)