O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implantação de sistemas de videomonitoramento em presídios, viaturas de transporte de presos e nas fardas de policiais penais. A medida, oficializada por meio da Portaria nº 0008/2025/PESP, é conduzida pelo promotor de Justiça Rodrigo Curti e visa garantir mais transparência, controle e respeito aos direitos humanos no sistema prisional do estado.
O procedimento tem caráter fiscalizatório e propositivo, ou seja, não se trata de uma investigação formal, mas de uma ação para fomentar políticas públicas voltadas à segurança e à integridade das atividades prisionais. A atuação tem como base a Recomendação nº 111/2024 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orienta o uso de tecnologias para ampliar a responsabilização e prevenir abusos.
Segundo o MPAC, a iniciativa também leva em conta elementos de um inquérito civil anterior que investigava o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança do Acre. Agora, a intenção é assegurar que os equipamentos — já previstos ou adquiridos — sejam efetivamente utilizados, fortalecendo a fiscalização de agentes públicos e a transparência nas ações realizadas em ambiente prisional.
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