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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para investigar se a prefeitura de Tarauacá cumpre as determinações da Lei Maria da Penha na proteção de mulheres vítimas de violência. A apuração busca avaliar a existência e o funcionamento de políticas públicas municipais voltadas ao enfrentamento da violência de gênero, como centros de atendimento multidisciplinar e casas de acolhimento.
A iniciativa é conduzida pela promotora de Justiça Dulce Helena de Freitas Franco, coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Mulher. Segundo ela, a ação do MPAC pretende verificar se o poder público municipal tem atuado de forma estruturada na prevenção de agressões e na promoção da equidade de gênero.
O Acre figura entre os estados com maiores índices de feminicídio no país. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o estado registra 1,8 assassinatos de mulheres para cada 100 mil habitantes, número superior à média nacional. O dado reforça a necessidade de monitoramento e fortalecimento das redes de proteção nos municípios.
Como parte da investigação, o Observatório de Políticas Públicas do MPAC irá elaborar um relatório técnico com base em documentos oficiais, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. O modelo de análise seguirá o mesmo utilizado recentemente na capital, Rio Branco.
A promotoria também determinou que servidores do Ministério Público reúnam documentos internos e demais informações necessárias ao andamento do processo. A resolução, publicada nesta quarta-feira (22), no Diário Eletrônico do MPAC, reforça o compromisso da instituição em fiscalizar o cumprimento das políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e à redução da violência de gênero.