Divulgação/MP-AC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cumulativa de Capixaba, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2024.00000075-7 para apurar denúncia de suposto acúmulo irregular de cargos públicos envolvendo a vereadora Sara Frank de Lima Rodrigos. A decisão consta na Portaria nº 0015/2025/PJC/CAPX, publicada no Diário Eletrônico do MPAC.
De acordo com a denúncia anônima recebida pelo órgão, além do mandato no Legislativo municipal, a parlamentar também atuaria como professora da Escola Municipal Nair Sombra e teria vínculo como servidora do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) ou do Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (Saneacre). O caso levanta dúvidas sobre possível prática de acumulação vedada pela Constituição Federal, que só admite a situação em casos específicos, desde que haja compatibilidade de horários.
O MPAC fundamentou a abertura do procedimento em dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 37 da Constituição, que estabelece os princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na administração pública, e na Lei nº 8.429/1992, que trata de atos de improbidade administrativa. Segundo a portaria, a investigação busca verificar eventuais prejuízos ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
Entre as medidas determinadas pelo Ministério Público estão o registro do procedimento no sistema SAJ-MP, a digitalização de documentos, diligências para coleta de informações e a designação de assessores jurídicos para acompanhar a apuração. O documento foi assinado eletronicamente pelo promotor de Justiça Vanderlei Batista Cerqueira, em 8 de setembro de 2025.
O inquérito seguirá em andamento para reunir elementos que confirmem ou afastem a suspeita de irregularidade. Caso sejam constatadas ilegalidades, poderão ser aplicadas sanções previstas na legislação, incluindo responsabilização por improbidade administrativa.