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O Ministério Público do Estado do Acre recomendou que a Câmara Municipal de Rio Branco suspenda a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que propõe alterações no Plano Diretor do município. A manifestação foi comunicada em plenário e aponta possíveis falhas no processo de discussão da matéria, incluindo ausência de debate técnico aprofundado e participação social considerada insuficiente.
De acordo com o Núcleo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Acre, o texto do projeto apresenta pontos que podem comprometer o equilíbrio entre desenvolvimento urbano, mobilidade e uso adequado do espaço público. Entre as preocupações levantadas estão a flexibilização da ocupação em áreas classificadas como de risco geológico e hidrológico, inclusive zonas consideradas de alto risco, além de mudanças em exigências para empreendimentos potencialmente geradores de impacto urbano.
A recomendação também questiona a possibilidade de aprovação de estudos de impacto de vizinhança por comissão técnica sem critérios amplamente debatidos e a dispensa de reserva de áreas de estacionamento, medida que pode gerar reflexos na mobilidade urbana. Para o Ministério Público, alterações dessa natureza exigem análise técnica consistente e diálogo público ampliado, sobretudo por se tratar de instrumento central de planejamento da cidade.
O órgão ministerial orienta que o Legislativo se abstenha de aprovar o projeto enquanto não forem assegurados processos participativos transparentes e efetivos. Entre as providências sugeridas estão a realização de audiências públicas com ampla divulgação, a disponibilização integral dos estudos técnicos e a compatibilização das mudanças com os planos setoriais já existentes no município.
Além disso, o Ministério Público requisitou informações detalhadas sobre as metodologias que serão adotadas para promover o debate público, de que forma se dará a participação da sociedade civil e entidades representativas, se haverá utilização de plataformas digitais ou consultas públicas complementares e qual o cronograma estimado das atividades relacionadas à tramitação e eventual revisão do Plano Diretor. O tema deve continuar em discussão nas próximas sessões da Câmara.