O Ministério Público do Acre (MPAC) ingressou com nova ação na Justiça cobrando a convocação imediata de candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil realizado em 2017. Segundo o órgão, o governo do Estado tem sido omisso, apesar da carência reconhecida de profissionais na segurança pública.
A ação foi protocolada na Vara Cível de Sena Madureira sob o número 0800013-55.2025.8.01.0011. O promotor de Justiça Júlio César de Medeiros argumenta que há respaldo técnico e legal para a nomeação imediata de 4 delegados, 47 agentes e 9 escrivães — todos já aprovados e aguardando o curso de formação.
De acordo com o MPAC, o próprio Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre já havia solicitado formalmente a convocação dos aprovados. Mesmo assim, o governo do Estado optou por não atender ao pedido e ainda anunciou um novo concurso, apesar do certame anterior seguir válido até março de 2025.
“O Estado mantém servidores exercendo funções de forma irregular e ignora a existência de candidatos aprovados aguardando nomeação. Isso é um desrespeito à legislação e aos princípios da administração pública”, afirmou o promotor Júlio César.
Irregularidade e sobrecarga na corporação
A ação também denuncia que cerca de 78 agentes estão atuando como escrivães sem terem sido aprovados para o cargo, o que fere o princípio do concurso público. Para o MP, a prática evidencia a falta de pessoal e a precarização das funções dentro da corporação.
Além da questão legal, o Ministério Público aponta a insegurança causada pela ausência de efetivo suficiente para atender a população. A convocação dos aprovados, segundo a ação, é essencial para recompor o quadro funcional da Polícia Civil e garantir o direito à segurança pública.
Outro ponto levantado pelo MPAC é o compromisso assumido pelo governador Gladson Cameli durante sua campanha, quando prometeu nomear todos os aprovados. Para o órgão, a promessa não cumprida gerou expectativa legítima e frustrou direitos dos candidatos.
“O pedido não é exagerado. É pautado em documentos da própria Polícia Civil e visa corrigir uma omissão que já dura anos. A atuação da Justiça aqui não é uma interferência, mas uma resposta à inércia do Poder Executivo diante de uma necessidade real”, conclui o promotor.
O Ministério Público requer que o processo seja julgado de forma imediata, sem necessidade de novas audiências, como permite o Código de Processo Civil.