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Os motoristas de moto por aplicativo se reuniram em frente à Câmara Municipal de Rio Branco, na manhã desta terça-feira 17, para protestar contra um projeto de lei que propõe a regulamentação do transporte por aplicativo no município. A mobilização, liderada por Paulo Farias, presidente da União dos Motoristas de Aplicativos do Acre (UNIMAAC), reuniu dezenas de profissionais preocupados com as novas exigências previstas na proposta.
Para os manifestantes, a regulamentação, embora tenha o objetivo de organizar o serviço, pode se tornar um entrave para muitos trabalhadores. “Nosso trabalho garante o sustento de várias famílias em Rio Branco. Qualquer medida que complique nossa atividade coloca em risco nosso dia a dia”, disse Paulo Farias. Ele ressalta que a categoria não é contra regras, mas defende que elas sejam justas e compatíveis com a realidade dos profissionais.
Paulo Farias explicou ainda que a categoria pretende questionar juridicamente a proposta aprovada, destacando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitam a intervenção de estados e municípios nesse tipo de regulamentação. “A gente vai lutar pelos nossos direitos. Eles estão sendo violados. Existe uma ação direta de constitucionalidade no STF que aponta que estados e municípios não podem intervir enquanto essa questão não for julgada. Vamos entrar com uma ação e, se possível, levar essa discussão ao Supremo”, afirmou.
A manifestação também foi marcada por conversas entre os motoristas, que compartilharam relatos sobre desafios cotidianos, desde altos custos de manutenção das motos até a instabilidade financeira causada por mudanças bruscas nas regras. Para muitos, o protesto é uma forma de dar voz a uma categoria que cresce a cada ano na capital acreana, mas que ainda enfrenta insegurança quanto à própria regulamentação da atividade.