Mototaxistas por aplicativos voltaram a protestar na manhã de segunda-feira, 27, no estacionamento da Rodoviária Internacional, em Rio Branco, contra as mudanças no transporte privado individual. A categoria teme que a regulamentação possa atrapalhar a captação de recursos financeiros para sustento da família.
A portaria determina que apenas condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior estão autorizados a prestar o serviço, excluindo motociclistas. A regulamentação tem como base a Lei Federal nº 13.640/2018, sancionada no governo Michel Temer, que proíbe o uso de motocicletas para o transporte privado remunerado de passageiros por aplicativos.
A legislação exige a categoria B como mínima para motoristas, permitindo apenas a condução de automóveis. O entendimento é que motos, da categoria A, não são adequadas para o serviço devido à falta de segurança.
Mandado de Segurança
No dia 21 de janeiro um grupo de motoboys protocolou um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), contra a proibição do transporte de pessoas por meio de aplicativo em motos.
O grupo tem como base a decisão judicial de dezembro de 2023, ocorrida na cidade de Porto Velho, estado de Rondônia. Uma ação da Associação em Defesa dos Direitos e Garantias do Povo de Rondônia e da Associação de Motoboys e Ciclistas por Aplicativo de Rondônia pedia a garantia da continuidade do transporte de passageiros em motos após o município informar que a modalidade era irregular e não estava autorizada a funcionar.
Na época, o juiz Audarzean Santana da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, após analisar os fatos, decidiu acatar o mandado pontuando que “as pessoas têm direito de escolher, e o Estado não é o provedor universal, muito menos tem como papel criar reservas de mercados, garantindo lucro para alguns, ainda mais quando isso valer por prejudicar a maioria”.
Os profissionais em Rio Branco buscam o mesmo resultado, tendo em vista que os argumentos usados para a suspensão das atividades em Porto velho foi p mesmo usado pela RBTRans, qual seja resguardar a população de acidentes, questão de segurança pública.
Foto: ac24horas