Foto: Diego Silva/Secom
A Prefeitura de Mâncio Lima oficializou, por meio do Decreto nº 202/2025, publicado em 11 de setembro, a criação da Sala do Empreendedor, espaço destinado a desburocratizar e agilizar os processos de abertura e regularização de empresas no município.
De acordo com o decreto, a iniciativa tem como objetivo central assegurar ao contribuinte a chamada “entrada única de dados”, reduzindo etapas e facilitando a expedição de alvarás de funcionamento, inscrições no cadastro mobiliário e demais exigências legais. A medida também busca oferecer um canal direto de orientação para microempreendedores individuais (MEIs), além de garantir maior eficiência na emissão de certidões e no cumprimento de obrigações fiscais e tributárias.
A Sala do Empreendedor reunirá uma série de serviços integrados, como: inscrição no cadastro mobiliário, emissão de alvarás provisórios ou definitivos, encaminhamento de consultas prévias de localização, emissão das guias de pagamento (DAS), emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária, além de orientação sobre baixa de cadastro e regularização. Também haverá suporte para emissão de notas fiscais eletrônicas e orientação específica voltada ao MEI.
Outro ponto previsto no decreto é a possibilidade de a Sala do Empreendedor firmar parcerias com instituições públicas e privadas para oferecer consultoria em planos de negócios, linhas de crédito, associativismo e programas de apoio. O espaço contará ainda com agentes facilitadores, em articulação com a Receita Federal e a Junta Comercial do Acre (JUCEAC), para garantir maior agilidade na inscrição, baixa ou alteração de registros.
Segundo a gestão municipal, a proposta é fortalecer o ambiente de negócios, atrair investimentos e estimular a formalização de pequenos empreendimentos em Mâncio Lima. A expectativa é que a iniciativa contribua diretamente para a geração de emprego e renda, ampliando o número de empresas legalizadas e proporcionando mais segurança jurídica ao empreendedor local.