PT e oposição divergem sobre idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes;
A redução da maioridade penal voltou à pauta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (15). O debate ganhou força com a apresentação de duas propostas que estabelecem idades diferentes para a responsabilização criminal de adolescentes. A discussão ocorre durante a análise da PEC da Segurança Pública no Senado, em meio a divergências sobre quais crimes devem ser incluídos na mudança.
O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), defende a redução para 16 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe que adolescentes respondam criminalmente a partir dos 16 anos pela maioria dos crimes e dos 14 em casos como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A iniciativa também tem o apoio do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A mudança não consta no texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas poderá ser incluída durante a votação em plenário. A PEC da Segurança Pública tem como objetivo integrar a atuação das forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado. Para avançar no Senado, precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos.
Pela legislação atual, menores de 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação nos casos mais graves. A eventual redução da maioridade penal dependerá de alteração na Constituição Federal e de aprovação pelo Congresso Nacional.