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A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 mantém inalterado o repasse destinado à Câmara Municipal de Rio Branco, que seguirá com orçamento de R$ 63 milhões no próximo exercício financeiro. O valor é o mesmo praticado na legislatura anterior, quando o parlamento era composto por 17 vereadores, e permanece mesmo após a ampliação do número de cadeiras para 21 parlamentares, mudança que passou a vigorar a partir de 2025.
O dado ganha relevância porque, ao longo de 2025, a Câmara precisou administrar um cenário de pressão financeira decorrente do aumento do número de vereadores sem a correspondente atualização do repasse anual. Com a ampliação da composição, cresceram os custos administrativos, operacionais e de manutenção da estrutura legislativa, enquanto o orçamento permaneceu calculado com base na legislatura passada, o que contribuiu para dificuldades de equilíbrio financeiro durante o exercício.
Dentro do orçamento total do município, estimado em R$ 2,42 bilhões para 2026, o Legislativo responde por cerca de 2,6% do montante global. O restante dos recursos fica concentrado majoritariamente no Poder Executivo, que contará com R$ 2,36 bilhões para execução de políticas públicas, manutenção da máquina administrativa e investimentos.
Entre as áreas que concentram as maiores fatias do orçamento municipal estão a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, com R$ 575,6 milhões; a Secretaria Municipal de Saúde, que receberá R$ 488,8 milhões; e a Secretaria Municipal de Educação, com R$ 415,4 milhões. Juntas, essas três pastas somam mais de R$ 1,47 bilhão, representando a maior parte da despesa prevista para o próximo ano.
Outras áreas relevantes na divisão do orçamento são a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, com R$ 452,2 milhões; a Secretaria Municipal de Finanças, com R$ 135,9 milhões; e a Secretaria Municipal de Cuidado com a Cidade, que terá R$ 94,5 milhões. A Assistência Social contará com R$ 45,9 milhões, enquanto a Agropecuária terá dotação de R$ 40,2 milhões.
A LOA também reserva R$ 128,1 milhões para a reserva de contingência e reserva técnica, destinada à cobertura de passivos contingentes, riscos fiscais e compromissos previdenciários, conforme previsto na legislação fiscal.
Apesar do volume expressivo do orçamento municipal, o repasse ao Legislativo permanece congelado, mantendo o mesmo teto financeiro utilizado antes da ampliação do número de vereadores. Com isso, a Câmara inicia 2026 com o desafio de administrar uma estrutura maior sem aumento proporcional de recursos, cenário que exigirá maior rigor na gestão financeira ao longo do exercício.
A legislação orçamentária permite ajustes e remanejamentos internos dentro dos limites legais, de acordo com o comportamento da arrecadação, mas não altera o valor global fixado para o Legislativo, que segue referenciado nos parâmetros da legislatura anterior.