A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ganhou novas previsões para áreas consideradas estratégicas antes de avançar na Assembleia Legislativa do Acre. A Comissão de Orçamento e Finanças aprovou nesta terça-feira (15) seis emendas apresentadas pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), todas acolhidas pelo relator da matéria, deputado Afonso Fernandes (União Brasil).
Entre as mudanças está a previsão para recompor os 10% da tabela dos trabalhadores da Educação. A medida, no entanto, não é automática: dependerá do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e da existência de recursos no caixa do Estado. Outra emenda determina que o governo encaminhe à Aleac, até o fim do primeiro trimestre de 2027, uma proposta de Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores do Executivo.
Na Saúde, foi incluída a obrigação de o governo encaminhar ao Legislativo uma proposta para o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores. As emendas também chegaram às escolas: o Orçamento de 2027 deverá prever recursos para o Policiamento Escolar e para serviços de atendimento psicológico e assistência social, com foco também na prevenção ao bullying e ao cyberbullying.
Outra mudança reserva espaço no orçamento para a implantação de um programa estadual de estágio remunerado nos órgãos e instituições do Executivo. A iniciativa é direcionada a universitários em situação de vulnerabilidade social, matriculados tanto em instituições públicas quanto privadas.
Com as alterações, o projeto da LDO foi aprovado pela Comissão de Orçamento e Finanças e agora precisa avançar no processo legislativo. A votação em plenário chegou a ser esperada para esta terça-feira, mas não ocorreu após o esvaziamento da sessão por parlamentares da base da governadora Mailza Assis.