Decisão destaca que crítica apresentada no horário eleitoral tem como base investigação envolvendo contratos custeados com recursos da Educação do Acre
A Justiça Eleitoral negou pedido de tutela de urgência apresentado pela candidata Mailza Assis (PP) e pela coligação Avança Acre contra propaganda eleitoral do candidato ao Governo do Acre Alan Rick (Republicanos), da coligação Trabalho da Esperança. A peça aborda investigação envolvendo contratos superiores a R$ 51 milhões custeados com recursos da Educação estadual.
Na decisão, a desembargadora Denise Bonfim destacou que o conteúdo questionado tem como referência fato amplamente noticiado, envolvendo cumprimento de mandados de busca e apreensão e contratos superiores a R$ 51 milhões vinculados à Secretaria de Educação do Acre.
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que, nesta fase, não é possível concluir pela fabricação de um fato inexistente. A decisão aponta ainda que, por se tratar de discurso político-eleitoral relacionado à gestão pública, a manifestação pode estar inserida na margem de síntese e ênfase tolerada nesse tipo de comunicação.
Para Alan Rick, a decisão reforça a legitimidade do debate sobre fatos relacionados à gestão pública e o direito da população de cobrar esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos do Estado. O candidato afirmou que continuará defendendo transparência e levando ao conhecimento dos acreanos questões que envolvam o uso do dinheiro público.
“Quando estamos falando de dinheiro da Educação, estamos falando do futuro das nossas crianças e dos nossos jovens. São mais de R$ 51 milhões em contratos que estão sendo investigados, e isso é grave demais para ser tratado como se não estivesse acontecendo. O povo do Acre tem o direito de saber o que está sendo investigado e de cobrar explicações. Dinheiro público exige transparência, responsabilidade e respeito”, afirmou Alan.
“Não vão nos calar”
A decisão também registra que a propaganda dirigiu a crítica ao “atual governo do Acre”, sem identificar nominalmente Mailza Assis. Para a magistrada, essa circunstância amplia, na análise preliminar, o espaço de tolerância à crítica político-administrativa.
Alan reforçou que a fiscalização da gestão pública e o debate sobre a utilização dos recursos estaduais continuarão presentes durante a campanha.
“Eu não entrei nessa eleição para fingir que está tudo bem. E também não vou me calar diante de fatos graves. Podem tentar tirar nossa propaganda do ar, podem tentar impedir esse debate, mas não vão nos calar. O povo tem o direito de saber o que acontece com o seu dinheiro e de cobrar explicações”, disse.
E acrescentou: “quero governar o Acre para mudar práticas que precisam ser mudadas e fazer o Estado funcionar para quem mais precisa. Onde houver dúvida, tem que haver esclarecimento. Onde houver investigação, a sociedade precisa saber. Fazer oposição também é fiscalizar, cobrar e ter coragem para falar sobre aquilo que muita gente preferia que ficasse em silêncio”, destacou.
Ao fundamentar a decisão, a magistrada citou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral segundo o qual a livre circulação de pensamentos, opiniões e críticas fortalece o Estado Democrático de Direito e o debate eleitoral, devendo prevalecer, como regra, a liberdade de expressão e a intervenção mínima da Justiça Eleito.