Conforme determinado pela Justiça do Acre, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Rio Branco tem o prazo de 72 horas para esclarecer o aumento de salário dos secretários municipais. O PLC foi aprovado em sessão extraordinária no final de dezembro de 2024.
Com a aprovação da matéria, o provento passa a ser R$ 28,5 mil, pagos já a partir de janeiro de 2025. O valor anterior era de R$ 15.125,18.
Antes da proposta ser apreciada no plenário da Casa Legislativa, a Procuradoria da Câmara emitiu parecer destacando a existência de impedimento jurídico, tendo em vista que a fixação do subsidio dos secretários municipais deve ocorrer até 180 dias antes do término do mandato do Prefeito.
“No caso, há impedimento jurídico para a aprovação do projeto, que provoca aumento de despesa de pessoal, Pois estamos no período de vedação previsto no art. 21, I, II, IV da LEF, iniciado em 4 de julho de 2024”, dize trecho do parecer.
A Procuradoria ainda questiona a falta de estudo de impacto orçamentário financeiro. “Pontue-Se que não foi apresentada a estimativa de impacto orçamentário financeiro do projeto nos exercícios de 2025, 2026 e 2027 (arts. 21, I, e 17, § lº, da LRF e art. 113 do ADCT). Tampouco foi demonstrada a compatibilidade do projeto com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias anual nem foi indicada a fonte de custeio (art. 17, § 2O, da LRF).
Pedido de liminar
O vereador Éber Machado (MDB) entrou com ação na Justiça em 23 de dezembro de 2024 contra o aumento dos salários dos secretários municipais. Ele se baseou no parecer da Procuradoria da Câmara Municipal, o qual apontou irregularidades.
“Baseado nas irregularidades desse projeto, que atinge frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, onde a própria assessoria jurídica orientou para que não fosse votado, estamos entrando com uma ação popular, com pedido de liminar, para suspender a aprovação desse projeto”, declarou Eber ao pontuar ainda ” a falta de um estudo de impacto no Orçamento do município para os próximos anos”.
FOTO: JARDY LOPES