Parlamentar terá que pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos; decisão ainda cabe recurso
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta terça-feira (29) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão de um discurso transfóbico proferido na tribuna da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher, em março de 2023.
A ação foi movida por entidades representativas da comunidade LGBTQIA+, que acusaram o parlamentar de promover discurso de ódio, ao vestir uma peruca loira durante a fala e afirmar que “se sentia uma mulher” e que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.
Na decisão, a juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, considerou que as declarações ultrapassaram os limites da liberdade de expressão.
“Os dizeres proferidos pelo réu desbordam dos limites do direito à livre manifestação do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que descredibilizam a identidade de gênero assumida pela população transexual e insuflam a sociedade a fazer o mesmo”, destacou a magistrada na sentença.
A condenação foi proferida na esfera cível e ainda cabe recurso.
Esfera criminal arquivada
No âmbito criminal, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), já havia decidido, em 2023, pelo arquivamento de notícias-crime apresentadas contra Nikolas Ferreira pelo mesmo episódio. Na ocasião, Mendonça entendeu que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição Federal, e que eventuais excessos deveriam ser avaliados pela própria Câmara dos Deputados, no contexto de uma possível quebra de decoro parlamentar.
A assessoria do deputado foi procurada pela reportagem, mas ainda não se manifestou. O espaço permanece aberto para resposta.
Foto de Pablo Valadares/Câmara dos Deputados