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A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio dos veículos da empresa Ricco Transportes e Turismo no Acre, após identificar indícios de descumprimento recorrente de obrigações trabalhistas. A decisão foi assinada pelo juiz Felipe Taborda, da Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul, e atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros e Cargas do Estado do Acre (SINTTPAC).
De acordo com o processo, a empresa é alvo de uma série de denúncias envolvendo atrasos frequentes no pagamento de salários, falhas no recolhimento de FGTS e INSS, além da supressão de intervalos durante a jornada de trabalho. Também há relatos de práticas consideradas antissindicais e da paralisação unilateral de 31 linhas de ônibus, o que, segundo o sindicato, agravou a situação dos trabalhadores.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que há elementos suficientes que indicam a existência de um passivo trabalhista relevante, além de risco concreto de prejuízo aos empregados. Na decisão, ele destacou a possibilidade de dilapidação do patrimônio da empresa, o que poderia comprometer o pagamento de eventuais dívidas reconhecidas judicialmente.
Como medida de urgência, foi determinada a indisponibilidade dos bens móveis da empresa, com foco na frota de veículos. A decisão impede a venda, transferência ou retirada desses bens do estado sem autorização judicial, com registro da restrição no sistema Renajud.
Além disso, a empresa terá prazo de cinco dias para apresentar a lista completa de seus empregados no Acre. O descumprimento da medida poderá resultar em multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. Órgãos como o Detran-AC e a Polícia Rodoviária Federal foram acionados para garantir o cumprimento da decisão.
Por outro lado, o pedido de bloqueio de valores junto ao poder público municipal foi negado. O juiz citou entendimento do Supremo Tribunal Federal que impede a retenção de verbas públicas nesse tipo de situação. Ainda assim, foi sugerido que o Município de Rio Branco avalie, de forma voluntária, a possibilidade de resguardar valores eventualmente devidos à empresa, como forma de garantir os direitos trabalhistas.
O processo segue em tramitação e já tem audiência de conciliação marcada para o dia 27 de março, que será realizada por videoconferência.