A 2ª Vara Cível da Comarca de Cruzeiro do Sul, aceitou a denúncia do Ministério Público contra o deputado estadual Clodoaldo Rodrigues (Republicanos), por suposto ato de improbidade administrativa, enquanto prefeito da cidade de Cruzeiro do Sul.
A ação apura irregularidades na contratação de serviços advocatícios pela gestão. Segundo o Ministério Público, os serviços tiveram o custo médio mensal de R$ 242,5 mil, totalizando R$ 485 mil ao longo de dois meses de vigência contratual. O promotor de Justiça substituto, André Pinho Simões, apontou a ausência de singularidade nos serviços contratados e a desproporcionalidade nos valores pagos.
O MP também ressaltou que a contratação violou os artigos 13, inciso V, e 25, inciso II, da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), vigente à época. “Apesar da aparente desproporção dos valores exigidos e da ausência de singularidade do serviço contratado, o então prefeito autorizou a contratação do referido objeto, em clara afronta à legislação vigente”, frisou o promotor.
A Promotoria pede a condenação dos envolvidos à devolução dos valores ao erário e à aplicação das penalidades previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
O ex-secretário de Gestão e Administração, Vasco de Souza Lima Júnior, e o advogado Kaio Marcellus de Oliveira Pereira, também tornaram-se réus.
A decisão foi proferida no dia 31 de dezembro de 2024, mas só veio a público recentemente, após a publicação no Diário Oficial da Justiça.
Foto Sérgio Vale