A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira (8), um conjunto de projetos encaminhados pelo Governo do Estado que tratam de áreas estratégicas como produção rural, segurança pública, habitação, reforma tributária e valorização do funcionalismo. Entre as medidas, o maior destaque ficou para o incentivo fiscal concedido ao café conilon, considerado um dos segmentos que mais crescem no agronegócio acreano.
O projeto reduz para 7% a carga efetiva do ICMS incidente sobre a saída interestadual de café conilon cru, em coco ou em grão. A medida busca aumentar a competitividade do produto acreano, estimular novos investimentos na cadeia produtiva e ampliar a produção nos próximos anos. O benefício será aplicado nas operações destinadas a praticamente todo o país, com exceção de Rondônia e Mato Grosso.
Outro projeto de grande impacto aprovado pelos parlamentares altera o Estatuto da Polícia Civil. A partir de agora, os candidatos aprovados em concurso público iniciarão o Curso de Formação Policial já na condição de servidores empossados, recebendo remuneração integral durante o período de formação. A nova legislação também estabelece regras para o internato na Academia de Polícia e determina permanência mínima de cinco anos na primeira lotação para os novos policiais.
Na área habitacional, os deputados autorizaram a doação de uma área urbana em Plácido de Castro para a construção de moradias populares por meio de parceria entre o Governo do Estado e o Ministério das Cidades.
O pacote aprovado também flexibiliza as condições para aquisição de imóveis pertencentes ao patrimônio estadual, reduzindo o valor da entrada e permitindo o parcelamento em até 120 meses, medida que pretende ampliar o acesso da população a esses bens.
Os parlamentares ainda aprovaram mudanças na legislação do IPVA, garantindo isenção retroativa para taxistas e para compradores de veículos novos que enfrentam atrasos em processos administrativos de regularização.
Outra proposta estabelece os critérios que serão utilizados na distribuição da parcela municipal do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela Reforma Tributária. Pela nova regra, 80% dos recursos serão distribuídos conforme a população dos municípios, enquanto os demais percentuais levarão em conta indicadores de educação, preservação ambiental e divisão igualitária.
Também foram aprovadas alterações administrativas que retiram da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a competência sobre a gestão das loterias estaduais, além da revogação de um dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos que impedia integrantes do Quadro Provisório de terem acesso às vantagens previstas nos planos de carreira.
Com a aprovação em plenário, os projetos seguem para sanção da governadora Mailza Assis. As novas regras entram em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado, conforme previsto em cada legislação.