Fernando Frazão/Agência Brasil
O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac) publicou, nesta quinta-feira (23), a Portaria nº 206, que estabelece novas diretrizes para os processos de licenciamento ambiental em áreas que possam conter sítios arqueológicos. A medida atende a uma decisão da 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre, proferida pelo juiz Jair Araújo Facundes.
Com a nova portaria, o Imac passa a adotar procedimentos obrigatórios de consulta prévia ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) antes da emissão de licenças ambientais, mesmo em locais sem registros oficiais de sítios arqueológicos. O objetivo é garantir que o licenciamento considere possíveis impactos culturais e históricos nas áreas de intervenção.
O documento também assegura a continuidade do licenciamento de atividades rurais já consolidadas, como agricultura, pecuária e sistemas agrossilvipastoris. Estão incluídos o manejo de pastagens, a limpeza de terrenos e a retomada de áreas licenciadas que estejam em pousio por até cinco anos.
A portaria reforça o compromisso do governo estadual com a proteção do patrimônio arqueológico e ambiental, alinhando-se à legislação federal e estadual — entre elas, a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), a Lei Complementar nº 140/2011 e a Lei Estadual nº 1.117/1994, que tratam da cooperação e da responsabilidade compartilhada na gestão ambiental.
O texto também reconhece que as normas da Resolução CEMAF nº 2/2022, que regula o licenciamento de atividades agropecuárias no Acre, estão em revisão no Conselho Estadual de Meio Ambiente e Florestas (CEMAF). Essa atualização deve adequar as futuras práticas de licenciamento às novas diretrizes jurídicas e ambientais.
Com a medida, o Acre reforça a necessidade de equilibrar o desenvolvimento produtivo com a preservação do patrimônio cultural e natural, em um momento em que o debate sobre sustentabilidade e regularização ambiental ganha força em todo o país.