Após a decisão da presidente do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), conselheira Dulcinéa Benício, que determinou o afastamento cautelar do secretário de Educação, Aberson Carvalho, por 30 dias, o Governo do Acre se manifestou oficialmente na terça-feira, 10. Em nota, o Executivo reafirmou respeito às instituições de controle externo, mas ponderou que o TCE não possui competência legal para afastar secretários de Estado de suas funções.
A medida do TCE ocorreu após representação do Ministério Público de Contas, que apontou falhas graves na estrutura de uma escola rural da comunidade Limoeiro, em Bujari, amplamente repercutidas pela mídia nacional. A denúncia revelou que alunos estão estudando em um antigo curral sem piso, paredes ou água encanada.
Apesar de reconhecer a importância dos órgãos de fiscalização, a gestão estadual defendeu que cada instituição deve respeitar os limites constitucionais de atuação. “O Tribunal de Contas pode aplicar sanções como multas aos gestores públicos, mas não tem o poder de afastar um secretário de Estado de seu cargo”, afirmou a secretária de Comunicação, Nayara Lessa, ao ser questionada sobre o cumprimento da decisão.
A nota também afirma que a Secretaria de Educação está colaborando com o processo, fornecendo informações tanto da atual quanto de gestões anteriores, com o objetivo de contribuir para a elaboração de um relatório “mais robusto e comparativo”. O governo reforça ainda que todas as providências cabíveis foram adotadas.
“Reiteramos nosso compromisso com a lisura, a eficiência e a transparência, destinadas ao bem-estar social e ao cuidado com as pessoas”, conclui o documento.
A situação gerou novo embate institucional no Acre e expõe o desgaste do governo diante das crescentes críticas à política educacional no estado.
Veja a nota na íntegra:
O governo do Acre reafirma sua confiança e respeito às instituições de controle externo da gestão. Este governo sempre se pautou pelo respeito institucional dos poderes, incluindo os de controle externo. As instituições do Estado Democrático Republicano têm suas funções asseguradas pelas constituições federal e estadual.
Sendo assim, respeitamos as decisões e a necessária garantia de direito ao contraditório e o trabalho conjunto, visando à transparência das contas públicas.
Reforçamos que o Estado tomou as providências necessárias no caso em questão e, além disso, por meio da Secretaria de Educação, faz questão de disponibilizar não só os dados desta gestão, como também aqueles referentes à atuação na área das gestões anteriores, para fins de comparação e análise por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), buscando a extração de um relatório mais robusto em dados comparativos, para conhecimento da sociedade.
Por fim, reiteramos nosso compromisso com a lisura, a eficiência e a transparência, destinadas ao bem-estar social e ao cuidado com as pessoas.
Governo do Acre