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O governo federal publicou decreto prorrogando em quatro anos o prazo para que todos os imóveis rurais do país sejam georreferenciados — passando de novembro de 2025 para 21 de novembro de 2029. A medida, assinada pelo presidente em exercício Geraldo Alckmin, atende a uma antiga reivindicação de produtores rurais, técnicos e gestores de estados da Amazônia, como o Acre, que enfrentam dificuldades para cumprir a exigência legal.
O georreferenciamento é um procedimento técnico que define os limites exatos de uma propriedade com base em coordenadas geográficas, evitando sobreposições e garantindo segurança jurídica. O processo é obrigatório para registro, desmembramento, remembramento, parcelamento e transferência de imóveis rurais junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Situação no Acre
No Acre, estima-se que menos de 40% das propriedades rurais tenham o georreferenciamento concluído e certificado pelo Incra. O problema é mais grave em regiões isoladas, como Jordão, Marechal Thaumaturgo, Feijó e Tarauacá, onde a falta de infraestrutura e internet torna o processo ainda mais lento.
Além do alto custo — que pode variar entre R$ 3 mil e R$ 8 mil por imóvel, dependendo da área e da localização —, há um número limitado de engenheiros agrimensores e empresas credenciadas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef).