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O governo do Acre enviou à Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, 16, um projeto de lei que propõe a criação do Serviço de Loteria do Estado, iniciativa que busca ampliar a arrecadação de recursos sem aumento de impostos e com foco no financiamento de políticas públicas de caráter social.
Pelo texto, o Estado passa a ter autorização para explorar modalidades de jogos lotéricos já previstas na legislação federal e respaldadas por decisões do Supremo Tribunal Federal. A ideia central é gerar receitas não tributárias que possam reforçar áreas consideradas estratégicas, como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, turismo, lazer e desenvolvimento social.
Na justificativa apresentada ao Parlamento, o Executivo sustenta que a loteria estadual funcionaria sob controle direto do poder público, com regras próprias de organização, funcionamento e fiscalização. O projeto destaca a necessidade de transparência, responsabilidade social e adoção de práticas de jogo responsável, além de mecanismos de proteção aos apostadores.
O texto também prevê a implementação de medidas voltadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, alinhadas às normas federais que regulam o setor de apostas no país. Segundo o governo, esse conjunto de exigências é fundamental para dar segurança jurídica à atividade e evitar distorções já observadas no mercado informal.
Outro argumento apresentado é o enfrentamento do chamado “mercado cinza” de apostas, que atualmente opera sem supervisão adequada, fora dos parâmetros legais e sem garantias ao consumidor. A regulamentação estadual, segundo o Executivo, permitiria coibir essas práticas e trazer a atividade para um ambiente controlado.
Além do impacto fiscal, o governo aponta possíveis reflexos econômicos positivos. A operacionalização da loteria deve demandar estrutura tecnológica, logística e mão de obra especializada, o que pode estimular investimentos privados e gerar empregos diretos e indiretos no estado.
O projeto de lei será analisado inicialmente pelas comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Acre e, posteriormente, segue para votação em plenário. Caso aprovado, caberá ao Estado definir os detalhes da implantação e da gestão do serviço lotérico estadual.