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O governo federal instituiu, nesta quarta-feira (18), o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, estrutura vinculada à Polícia Federal que terá como principal função centralizar denúncias de crimes digitais envolvendo menores de idade. A medida faz parte da regulamentação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que entrou em vigor nesta semana com novas diretrizes para o ambiente virtual.
A legislação, sancionada em setembro do ano passado, complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e busca ampliar a proteção de crianças e adolescentes no meio digital. O foco é garantir que os direitos já assegurados no mundo físico sejam respeitados também em redes sociais, jogos eletrônicos e demais plataformas online.
Entre as determinações, está a obrigação de empresas de tecnologia removerem e comunicarem às autoridades conteúdos que indiquem possíveis crimes, como exploração, aliciamento e outras práticas ilegais envolvendo menores. O novo centro terá a missão de receber essas denúncias, acelerar a retirada de conteúdos e fortalecer a atuação conjunta com órgãos de segurança pública.
Além disso, o governo também publicou normas que ampliam o controle sobre o acesso de crianças e adolescentes à internet. Uma das mudanças prevê a adoção de mecanismos mais seguros de verificação de idade, substituindo modelos simples de autodeclaração. Outra medida exige autorização judicial para a participação frequente de menores em conteúdos digitais com fins comerciais, como ocorre com influenciadores mirins.
O decreto também estabelece que plataformas digitais devem oferecer ferramentas de supervisão para pais e responsáveis, permitindo maior controle sobre o conteúdo acessado por crianças e adolescentes. Em alguns casos, o acesso a redes sociais poderá depender de vinculação a contas de responsáveis legais.
A regulamentação inclui ainda o fortalecimento da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das novas regras e estabelecer diretrizes técnicas para as plataformas.
De acordo com o governo, as medidas representam um avanço na proteção do público infantojuvenil diante do crescimento do uso da internet. Dados recentes indicam que a grande maioria das crianças e adolescentes brasileiros já está conectada, o que amplia a necessidade de mecanismos de segurança no ambiente digital.
Com a entrada em vigor do ECA Digital, o país passa a adotar um conjunto mais rigoroso de normas para prevenir crimes online e garantir maior proteção a crianças e adolescentes no uso de tecnologias e plataformas digitais.