O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) estabeleceu ao Governo do Acre o prazo de 15 dias para a convocação dos aprovados do concurso do Iapen de 2023. Além disso, o despacho determina ainda que o Estado publique o resultado definitivo da classificação para o cargo de agente de polícia penal.
A promotoria do Ministério Público destacou que há uma morosidade por parte do governo em finalizar o concurso e contratar o novo quadro de profissionais. Com isso, segundo os argumentos no despacho, vários direitos dos reeducandos estão sendo violados pelo Estado, devido a falta de profissionais, tanto no quadro do IAPEN como da polícia penal.
No despacho, foi citado que motoristas estão exercendo funções de policiais penais, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A renovação dos contratos de agentes penitenciários temporários, que ocorrem rotineiramente, também foi abordada pela promotoria. O órgão alega a suspeita de que o governo utiliza o concurso em andamento como pretexto para renovar os contratos desses profissionais, ao invés de concluir as etapas necessárias e convocar os candidatos aprovados no certame.