O Governo do Acre revogou o decreto que declarava de utilidade pública uma área de 75,5 hectares que seria desapropriada para a realização da Expoacre e para a construção da futura sede da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), em Rio Branco.
A decisão foi oficializada por meio do Decreto nº 11.926, publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15), e assinada pela governadora Mailza Assis. Com a medida, fica sem efeito o Decreto nº 11.855, de 20 de março de 2026, que autorizava a desapropriação do imóvel em caráter de urgência.
O terreno, localizado no km 8 da BR-364, nas proximidades da Cidade do Povo, havia sido avaliado em R$ 22,6 milhões. Com a revogação, o Estado desiste oficialmente da aquisição da área.
A decisão ocorre após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) manter a suspensão da compra do imóvel. Em julgamento unânime, os conselheiros acompanharam o voto da relatora, conselheira Naluh Gouveia, que apontou possíveis irregularidades no processo, entre elas questionamentos sobre a transparência da avaliação do terreno e possíveis riscos de prejuízo ao erário.
Durante a análise do caso, a Secretaria de Estado de Agricultura informou que nenhum pagamento havia sido efetuado até aquele momento. A titular da pasta, Temyllis Silva, sustentou que o processo de desapropriação observou os trâmites legais, com manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
Com a revogação do decreto, o processo de desapropriação é oficialmente encerrado, e o governo ainda não informou se pretende buscar uma nova área para a realização da Expoacre ou para a instalação da futura sede da Seagri.