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O Governo do Acre publicou na terça-feira, 9, o Decreto nº 11.752, que abre caminho para a municipalização de escolas da rede estadual que oferecem educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental. A medida foi assinada pelo governador Gladson Cameli (Progressistas) e autoriza a Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) a firmar cooperação com as prefeituras interessadas.
O decreto estabelece que a transferência deve ser feita de forma integral, não sendo permitida a municipalização parcial ou seletiva. Isso significa que as escolas incluídas no processo passarão totalmente para a gestão dos municípios, desde que atendam a critérios técnicos e administrativos.
Entre as condições previstas estão a capacidade de cada prefeitura em assumir a administração das unidades, a adequação da infraestrutura escolar, a garantia de continuidade no atendimento aos alunos, a viabilidade de cessão de servidores e a previsão de repasses financeiros.
A análise técnica caberá à SEE, sempre com a anuência das secretarias municipais de educação. Cada escola transferida será identificada em ato específico, que detalhará localização, cronograma de transição, responsabilidades dos entes envolvidos e os instrumentos legais que formalizam a mudança.
A medida reforça a descentralização da gestão educacional no Acre e deve impactar diretamente a forma como municípios organizam suas redes de ensino, ampliando responsabilidades e exigindo novos ajustes administrativos.