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Em decisão provisória, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá apresentar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. A medida suspende, por ora, a possibilidade de que senadores ou cidadãos protocolem denúncias diretamente ao Senado, como prevê atualmente a Lei dos Crimes de Responsabilidade, de 1950.
A decisão foi tomada no âmbito de ações apresentadas pelo partido Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegaram risco de uso político dos pedidos de impeachment e defenderam critérios mais rígidos para abertura desses processos. Gilmar Mendes acatou parte das solicitações e reforçou que o impeachment é um mecanismo de “natureza extraordinária” que exige responsabilidade institucional.
Com a decisão, o ministro estabeleceu três pontos centrais: apenas a PGR poderá apresentar denúncias contra ministros do STF; a abertura e a aprovação de eventual processo devem conter apoio de dois terços do Senado, quórum mais elevado do que o adotado atualmente para simples admissibilidade; e decisões judiciais não poderão fundamentar pedidos de impeachment, e magistrados não devem ser afastados enquanto houver análise de processos dessa natureza.
Hoje, a legislação permite que qualquer cidadão protocole denúncia no Senado contra membros do Supremo e contra o procurador-geral da República, cabendo à Casa avaliar sua admissibilidade por maioria simples.
A medida tem caráter provisório e será submetida à análise dos demais ministros do STF a partir de doze de dezembro, no plenário virtual. Até lá, ficam suspensos pedidos de impeachment que estejam em tramitação no Senado e que tenham sido apresentados por parlamentares ou cidadãos.
Ao justificar a decisão, Gilmar Mendes afirmou que o uso indiscriminado de pedidos de impeachment poderia gerar “instabilidade institucional” e comprometer a separação dos Poderes. Segundo ele, a participação exclusiva da PGR garante maior rigor técnico e evita que o mecanismo seja adotado como instrumento de pressão política.