O governo federal publicou na ultima segunda-feira, 3, um decreto que permite a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) o poder policial para proteger as terras indígenas. A publicação atende a uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF) de dezembro do ano passado.
Entre as atribuições do poder de polícia da Funai estão coibir invasores que tentam remover indevidamente os indígenas de suas próprias terras; quem usar de forma inadequada a imagem dos indígenas ou das comunidades, sem a devida autorização; e quem atacar ou descaracterizar as placas e marcos que delimitam os territórios.
Além disso, a Funai pode restringir o acesso às terras indígenas, expedir certificado de medida cautelar e determinar a retirada obrigatória de ocupantes, além de destruir, inutilizar, apreender bens ou instalações usadas nas infrações.
Outra atribuição é solicitar aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Federal (PF) e às Forças Armadas, cooperação para proteger as comunidades.