O Ministério Público Federal (MPF) divulgou os resultados do segundo ciclo unificado de auditorias na cadeia produtiva da pecuária na Amazônia Legal, abrangendo transações comerciais de 2022 nos estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins.
O objetivo das auditorias é verificar se os frigoríficos cumprem os compromissos assumidos nos Termos de Ajuste de Conduta (TACs) firmados com o MPF desde 2009, que visam impedir a compra de gado oriundo de áreas com desmatamento ilegal, trabalho escravo, invasões a unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas, ou sem regularização ambiental.
No Acre, os frigoríficos apresentaram baixa adesão à auditoria prevista no TAC do MPF. Apenas uma empresa realizou auditoria própria, enquanto as demais foram submetidas a auditorias automáticas realizadas pelo MPF. As auditorias próprias permitem que as empresas justifiquem eventuais inconformidades, como gado proveniente de áreas com desmatamento autorizado. Já nas auditorias automáticas, realizadas à revelia dos frigoríficos, as irregularidades chegaram a 52% das transações.
A baixa adesão dos frigoríficos acreanos às auditorias preocupa, pois indica falta de comprometimento com a transparência e a legalidade na cadeia produtiva da carne. Além disso, a ausência de controle sobre os fornecedores indiretos de gado, que representam um elo importante na cadeia, dificulta o combate ao desmatamento ilegal e outras irregularidades ambientais.
O MPF destaca que os frigoríficos signatários do TAC apresentaram índices de irregularidades treze vezes menores do que os que não assinaram o acordo. Por isso, o órgão anunciou novas medidas: ações judiciais contra empresas sem TAC, articulação com órgãos de fiscalização e a implementação de um protocolo nacional de rastreabilidade da cadeia produtiva.
A situação no Acre evidencia a necessidade de maior engajamento dos frigoríficos e do governo estadual na implementação de práticas sustentáveis e legais na cadeia da carne. A adoção de medidas como a rastreabilidade dos fornecedores indiretos e a realização de auditorias próprias são fundamentais para garantir a conformidade com as normas socioambientais e evitar que a carne de origem ilegal continue entrando no mercado.
O MPF ressalta que a divulgação dos resultados das auditorias é uma forma de diferenciar os frigoríficos que têm efetivado, na prática, o compromisso e o dever legal de atuar de forma responsável e sustentável. A expectativa é que, com a transparência dos dados, haja uma maior pressão por parte dos consumidores e do mercado para que as empresas se adequem às exigências legais e ambientais.
O Acre, como parte da Amazônia Legal, tem um papel importante na preservação do meio ambiente e no combate ao desmatamento ilegal. A adoção de práticas sustentáveis na cadeia da carne é essencial para garantir o desenvolvimento econômico do estado sem comprometer os recursos naturais e a biodiversidade da região.