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O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) identificou que 648 famílias do Acre receberam o Auxílio Emergencial de forma indevida durante o período da pandemia de Covid-19. Juntas, elas devem devolver aos cofres públicos cerca de R$ 1,6 milhão.
O levantamento faz parte de um processo nacional de auditoria que encontrou mais de 177 mil famílias em todo o Brasil com pendências, somando um total de R$ 478,9 milhões a serem restituídos. O pagamento irregular do benefício ocorreu em situações como vínculo de emprego formal ativo, acúmulo com outros programas, renda acima do limite permitido ou duplicidade de recebimento dentro da mesma família.
Segundo o MDS, as notificações começaram a ser enviadas em março de 2025 por meio de canais oficiais — como e-mail, SMS e o sistema Vejae, acessível pelo portal Gov.br. Somente quem for formalmente notificado precisa devolver o dinheiro.
A devolução pode ser feita à vista ou parcelada em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50, sem juros ou multa. O procedimento é realizado exclusivamente pelo sistema Vejae, que integra a plataforma PagTesouro. Os pagamentos podem ser feitos via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário (GRU Simples), pagável apenas no Banco do Brasil.
A diretora do Departamento de Auxílios Descontinuados do MDS, Érica Feitosa, destacou que o sistema garante o direito de defesa. “O cidadão pode apresentar justificativas e recursos administrativos. Se a contestação for negada, ainda há 45 dias para efetuar o pagamento ou recorrer novamente”, explicou.
Quem não regularizar a situação dentro do prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados) e em órgãos de proteção ao crédito. O governo alerta também para o risco de golpes: não são enviados links, boletos ou pedidos de pagamento por e-mail, WhatsApp ou SMS.
Pessoas em situação de vulnerabilidade — como beneficiários do Bolsa Família ou inscritos no CadÚnico com renda familiar per capita de até dois salários mínimos — estão isentas da devolução.
Para consultar se há pendências, o cidadão deve acessar o sistema Vejae com CPF e senha Gov.br. Mais informações estão disponíveis no site oficial do MDS e na Ouvidoria Fala.BR.