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O vereador Fábio Araújo (MDB) destacou, durante a sessão extraordinária, ocorrida nesta sábado, 6, na Câmara Municipal de Rio Branco, preocupação com a execução do projeto de lei que autoriza a compra e distribuição de brinquedos às crianças inscritas no Cadastro Único.
O parlamentar lembrou que o texto prevê a aquisição de 50 mil brinquedos, enquanto informações apresentadas nas comissões apontam a existência de 48 mil crianças cadastradas em Rio Branco. Para ele, a dimensão do público atendido exige respostas claras do Executivo sobre a operacionalização da entrega.
“Quero trazer duas observações que estão no texto do projeto. Precisamos saber qual logística a Prefeitura vai utilizar para comprar essas unidades e, principalmente, para realizar a distribuição”, afirmou.
Fábio Araújo destacou ainda que o próprio projeto determina que a ação deve observar rigorosamente os princípios da impessoalidade e da moralidade, sendo expressamente proibida qualquer forma de promoção pessoal de agentes públicos durante a execução do programa.
O vereador demonstrou preocupação com eventuais desvios de finalidade, reforçando que a iniciativa não deve ser tratada como ação de gabinete. “A entrega é atribuição da Secretaria de Assistência Social. O prefeito já deveria estar observando esse parágrafo, porque não se trata de uma ação pessoal, e sim institucional.”
Para Araújo, a forma mais adequada de distribuição seria por meio dos CRAs — unidades responsáveis pelo atendimento das famílias inscritas no CadÚnico e consideradas, pelo vereador, o local correto para garantir organização, controle e neutralidade da ação.
Ele afirmou que acompanhará de perto tanto o processo de aquisição quanto o ato da entrega, monitorando para que o cumprimento da lei seja respeitado. “Com certeza irei acompanhar essas entregas e também os pronunciamentos individuais com relação ao prefeito e ao secretário da pasta.”