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A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar que isenta do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis residenciais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de responsáveis que tenham sob sua guarda alguém com TEA. O documento foi entregue ao presidente da Casa, Joabe Lira, no último dia 10 de dezembro.
Pela proposta, terão direito ao benefício famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos e cujo imóvel tenha valor venal de até 1.100 UFMRB. O texto também prevê uma regra de exceção: quando os gastos com terapias e acompanhamento especializado ultrapassarem 30% da renda familiar, o limite de renda pode ser flexibilizado para garantir o acesso ao direito. A isenção terá validade de dois anos e deve ser solicitada anualmente, mediante apresentação de documentos e laudo médico com CID e diagnóstico atualizado.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o Executivo lembra que famílias de pessoas com TEA enfrentam custos elevados com terapias multidisciplinares — que envolvem atendimento psicológico, fonoaudiológico, terapias comportamentais e acompanhamento médico especializado. Muitas dessas demandas, embora amparadas por legislação federal, não são atendidas de forma integral pelo sistema público de saúde, o que pressiona ainda mais o orçamento doméstico. A isenção do IPTU aparece, nesse contexto, como forma de aliviar despesas e ampliar a proteção social a esse público.
O projeto também corrige falhas da legislação anterior, que já previa benefício semelhante, mas sem o estudo de impacto financeiro exigido pela Constituição e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta vez, o Executivo apresentou a estimativa de renúncia de receita e informou que o impacto anual está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias: R$ 250 mil para 2026. A Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer favorável, reconhecendo que o novo texto atende às regras de responsabilidade fiscal e confere segurança jurídica ao benefício.
Com parecer jurídico aprovado e impacto financeiro confirmado, o projeto segue agora para análise das comissões permanentes da Câmara e posterior votação em plenário. Se aprovado, passa a valer na data da publicação.