A Assembleia Legislativa do Acre aprovou a criação da Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio. A proposta visa garantir suporte financeiro e jurídico a crianças e adolescentes que perderam suas mães vítimas desse tipo de violência brutal — um crime que carrega marcas para além da ausência física, deixando traumas e vulnerabilidades que muitas vezes se perpetuam no silêncio.
O projeto de lei não apenas reconhece o direito à reparação, mas também enfrenta um dos aspectos mais delicados da tragédia do feminicídio: o destino dos filhos e filhas que ficam. De acordo com o texto, o auxílio financeiro será pago ao conjunto dos dependentes menores de 18 anos, conforme valor a ser definido por decreto do Poder Executivo. A concessão poderá ocorrer de forma provisória, mesmo antes da conclusão do processo judicial, desde que existam indícios consistentes da materialidade do feminicídio.
Outro ponto de destaque é a vedação expressa à participação de autores, coautores ou partícipes do crime na representação legal das vítimas para fins de recebimento ou administração do benefício. Essa salvaguarda protege as crianças de uma segunda violência: a de serem tuteladas por quem contribuiu diretamente para a dor que agora enfrentam.
A nova política estadual busca consolidar diretrizes claras e seguras para o amparo institucional dessas vítimas indiretas. O foco é garantir mais do que um valor financeiro: trata-se de reconhecer direitos, prevenir abandono, e fortalecer a rede de acolhimento com respaldo jurídico e social.
Com a aprovação da proposta, o Acre se posiciona na vanguarda do enfrentamento ao feminicídio, ao reconhecer que as cicatrizes da violência não terminam com a morte da mulher. Elas se estendem — e, por vezes, definem o futuro de seus filhos.